TERMO E CONDIÇÕES DE USO
São partes deste instrumento, de um lado:
INSTITUTO DO HOMEM E MEIO AMBIENTE DA AMAZÔNIA – IMAZON, associação civil, inscrito no CNPJ sob o nº 34.891.085/0001-67, com endereço situado na Trav. Dom Romualdo de Seixas, 1698 Edifício Zion Business, 11º andar Bairro Umarizal – CEP: 66.055-200;
INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL – ISA, associação civil, inscrito no CNPJ sob o nº 00.081.906/0001-88, com endereço situado na SCLN, 210, Bloco C sala 112, CEP: 70862-530 – Brasília/DF; e
INSTITUTO DE PESQUISA AMBIENTAL DA AMAZÔNIA – IPAM, associação civil, inscrito no CNPJ sob o nº 00.627.727/0001-01 com endereço na SCLN 211, Bloco B sala 201, CEP: 70863-520, Brasília/DF;
E, do outro, “USUÁRIO”, pessoa física ou jurídica, cujos dados foram inseridos no momento da efetivação de seu cadastro no site proteja.org ou proteja.org.br, o que constitui aprovação do presente Termo e Condições de Uso.
Neste ato os Institutos IMAZON e ISA são representados pelo IPAM e delimitam da seguinte maneira:
1. Objeto.
Este portal adota práticas que objetivam o acesso às informações institucionais com privacidade e credibilidade. Além de proporcionar ao Usuário a publicação e disponibilização de seu conteúdo na plataforma.
2. Políticas Gerais.
2.1. O Portal Institucional tem caráter gratuito. Porém, a utilização de alguns serviços e canais somente poderá ser feita mediante o registro do Usuário e logo após, o acesso aos dados será feito em qualquer momento mediante login na plataforma.
2.2. Os Institutos não se responsabilizam por danos a terceiros que decorram de falhas de acesso, transmissão, difusão ou disponibilização de conteúdo e de serviços do portal.
2.3. A oferta de serviços e/ou conteúdo desse portal obedecem a critérios de acessibilidade.
3. Tratamento de Informações.
3.1. Os Institutos não divulgam o endereço eletrônico, nem outras informações pessoais dos Usuários que utilizam os serviços do portal;
3.2. O Portal utiliza cookies (recurso padrão encontrado em seu navegador de internet) para registrar cada equipamento usado para acessar o Portal. Um número de identificação anônimo e aleatório fica registrado em seu computador. Esse cookie é usado para contabilizarmos quantas vezes você acessa o Portal. Também são coletadas informações como endereço IP, localização geográfica, fonte de referência, tipo de navegador, duração da visita e páginas visitadas. Os cookies identificam o computador usado para acessar o Portal, não podem acessar informações pessoais do Usuário contidas no disco rígido ou memória do aplicativo.
3.3. A identificação do Usuário será feita apenas por meio do cadastramento voluntário ao Portal. O Portal não liga as informações dos cookies de identificação do computador com as informações pessoais de identificação dos Usuários cadastrados.
3.4. Você pode desabilitar os cookies a qualquer momento, mudando as preferências do seu navegador de Internet. Informamos que nossos patrocinadores, ou anunciantes terceirizados, podem deixar registrados seus próprios cookies no seu navegador, um processo que não podemos controlar.
3.5. A qualquer momento o Usuário, por meio de solicitação, poderá requerer que seus dados sejam excluídos do sistema.
4. Condições de uso da Plataforma.
4.1. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a observar o Termo e Condições de Uso, as normas e a legislação brasileira, a utilizar termos aceitáveis socialmente, e a não desrespeitar a ordem pública.
4.2. O Usuário não deverá utilizar a plataforma para a prática de atos proibidos pela lei brasileira e pelo presente Termo e Condições de Uso, ou atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a plataforma, os equipamentos informáticos de outros usuários ou de outros internautas (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdo armazenados nos seus equipamentos informáticos (cracking) ou impedir a normal utilização da referida ferramenta, equipamentos informáticos e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos demais usuários e de outros internautas.
4.3. O Usuário se compromete a não utilizar qualquer sistema automatizado, inclusive, mas sem se limitar a “robôs”, “spiders” ou “offline readers,” que acessem a Plataforma de maneira a enviar mais mensagens de solicitações ao servidor em um dado período de tempo do que seja humanamente possível responder no mesmo período por intermédio de um navegador convencional. É igualmente vedada a coleta de qualquer informação pessoal dos demais usuários da Plataforma.
4.4. O Usuário não deverá utilizar a Plataforma e/ou publicar conteúdos com a finalidade de distribuir ou incentivar qualquer ideia e/ou opinião que por si mesma ou cuja transmissão:
a) Incite e/ou promova o descumprimento da lei, seja difamatória, infamante, violenta, degradante, pornográfica, ou, em geral, contrária à ordem pública;
b) Incite e/ou promova ações ou ideias discriminatórias em razão de raça, gênero, orientação sexual, religião, crença, deficiência, etnia, nacionalidade ou condição social;
c) Constitua comportamento predatório, perseguição, ameaças, assédios, intimidações ou chantagem a terceiros;
d) Incite práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde e ao equilíbrio psíquico;
e) Viole segredos empresariais de terceiros;
f) Seja contrária à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;
g) Viole propriedade intelectual ou industrial de terceiros, ou contribua para tais práticas;
h) Facilite a disseminação ou contenha material com vírus, dados corrompidos, ou qualquer outro elemento nocivo ou danoso;
i) Desrespeite a legislação eleitoral e partidária;
j) Utilize a Plataforma para fins comerciais ou publicitários, compreendidos, inclusive: spam, correspondência corporativa e comunicações com finalidade comercial (prospecção de negócios, venda de serviços e mercadorias, ainda que relacionados à pessoa física, etc.) ou uso relacionado com negócios, ou que anuncie ou ofereça a venda de produtos ou serviços (com ou sem fins lucrativos) ou que solicitem outros usuários ou terceiros (incluindo pedidos para contribuições ou donativos).
4.5. Caso o Usuário utilize a plataforma ou publique conteúdo contrariando as proibições descritas na cláusula 4.4 ou qualquer outra disposição deste Termo e Condições de Uso, os Institutos poderão, por mero critério, bloquear, excluir quaisquer conteúdo e/ou eliminar o cadastro do Usuário, a qualquer tempo e sem qualquer aviso prévio.
5. Cessão de direitos.
5.1. Ao aceitar este Termo e Condições de Uso, o Usuário concede aos Institutos bem como a terceiros eventualmente por eles indicados, com exclusividade, automática e gratuitamente, em caráter irrestrito, irretratável e irrevogável, autorização para fins publicação, transmissão, distribuição e exibição do conteúdo disponibilizado pelo Usuário.
5.2. Os Institutos podem livremente dispor dos conteúdos, sem que o Usuário receba qualquer remuneração ou compensação. Nenhuma das utilizações aqui previstas tem limitação de tempo (salvo em caso de retirada do conteúdo do portal, a partir da data da retirada) ou de número de vezes, podendo ocorrer no Brasil e/ou no exterior, a critério exclusivo dos Institutos.
5.3. O Usuário, ao aceitar o Termo e Condições de Uso, manifesta a sua concordância com a utilização, pelos Institutos, segundo seus exclusivos critérios, dos conteúdos postados por intermédio da plataforma em qualquer mídia, incluindo cards de fan pages, associados ou não à plataforma, mediante a divulgação do nome do Usuário, e, ainda, reconhece que os Institutos poderão adaptar para adequação do formato de cada mídia ou plataforma tecnológica.
6. Exclusão de garantias e de responsabilidade.
6.1. Os Institutos não têm obrigações de controlar a utilização dos Usuários na Plataforma. Inclusive não garantem que os Usuários utilizem a plataforma em conformidade com a lei brasileira, com este Termo de Uso ou de acordo com os valores médios presumidos da sociedade e a ordem pública; Também não têm as obrigações de verificar a identidade dos Usuários, nem a veracidade, vigência, e autenticidade dos dados que os Usuários informam sobre si mesmos ao portal, a outros usuários ou a terceiros. OS INSTITUTOS SE EXIMEM DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS EM VIRTUDE DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, DO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO QUE POSSAM SER DEVIDOS À FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA E AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS FORNECEM ACERCA DE SI PRÓPRIOS E, INCLUSIVE, QUE POSSAM SER DEVIDOS EM VIRTUDE DA SIMULAÇÃO POR UM USUÁRIO DA PERSONALIDADE DE UM TERCEIRO.
6.2. Os Institutos não garantem a privacidade e a segurança na utilização da Plataforma por parte dos Usuários e, em particular, se eximem das responsabilidades quanto à prática por terceiros não autorizados de atos de interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação dos conteúdos.
6.3. O Usuário é o único responsável pelo que escreve em seu conteúdo, de modo que responderá integralmente por qualquer ofensa a direitos de terceiros que seu conteúdo possa causar. Ocorrendo qualquer pleito ou demanda judicial de terceiros que de qualquer modo afetem os Institutos, com relação ou em decorrência dos conteúdos publicados pelos usuários que violem o presente Termo e Condições de Uso, quaisquer leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros, o Usuário deverá assumir todas as responsabilidades decorrentes do descumprimento de tais obrigações, bem como indenizar regressivamente aos Institutos, caso estes venham a ser condenados aos pagamentos de indenizações ou outros pagamentos de natureza distinta em virtude de atos praticados em desacordo com as disposições deste Termo e Condições de Uso ou da legislação aplicável.
6.4. Os Institutos não são responsáveis pela prestação de quaisquer serviços ou bens, vendidos ou anunciados por intermédio dos seus anunciantes, patrocinadores, usuários ou parceiros de forma geral, associados à Plataforma.
7. Vigência.
7.1. A autorização ora concedida para uso da Plataforma tem duração por prazo indeterminado. Os Institutos reservam-se ao direito de dar por encerrada ou suspender a disponibilização da Plataforma a qualquer tempo, a seu exclusivo critério.
7.2. Ademais, os Institutos se reservam ao direito de modificarem unilateralmente a apresentação e configuração da Plataforma, assim como as condições ora requeridas para sua utilização.
8 – Disposições Gerais.
8.1. O não exercício pelos Institutos ou pelo Usuário de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este Termo e Condições de Uso ou pela legislação brasileira, bem como a eventual tolerância contra infrações a este Termo, não importará na renúncia aos seus direitos, novação ou alteração de itens e cláusulas deste instrumento, podendo os Institutos ou Usuário exercê-los a qualquer momento.
8.2. O presente instrumento, bem como a cessão prevista na cláusula quinta não implicam na criação de qualquer vínculo trabalhista ou de parceria entre os Institutos e o Usuário.
8.3. A marcação do “check-box” ao lado do texto “Concordo com os Termos”, seguida pelo clique no botão “aceitar” e/ou a utilização da Plataforma, feitas pelo Usuário, são consideradas, para todos os fins de direito, como sua aceitação de todos os termos e condições do presente Termo e Condições de Uso.
8.4.Todas as comunicações entre os Institutos e o Usuário serão feitas via e-mail. Os Institutos poderão divulgar notificações ou mensagens por intermédio da Plataforma para informar eventuais mudanças na Plataforma ou no Termo e Condições de Uso e/ou outras informações que considerarem relevantes.
8.5. Fica eleito o Foro a Circunscrição Judiciária de Brasília para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo e Condições de Uso, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. Qualquer disputa que surja em virtude do presente Termo será regulada pela legislação brasileira.